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LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal,  a seguinte Lei: 

Art. 1º  As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

§ 1º  As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

§ 2º  O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.

Art. 2º  Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198o  da Independência e 131o  da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Notícias

10/03/2022 – 12:31

Senado aprova criação do Sistema Nacional de Educação com emenda que contribui com a efetiva implantação da Lei 13.935

Medida contempla a Psicologia e o Serviço Social nas redes de educação básica como parte do novo SNE. Matéria será agora para a Câmara

O Senado Federal aprovou ontem (9/3) a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) por meio do PLP 235/2019. A matéria foi aprovada pelo plenário em regime de urgência e segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, senador Dário Berger (MDB-SC), acatou emenda apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para contribuir com a efetiva implementação da Lei nº 13.935/2019 como parte do SNE. A legislação dispõe sobre a prestação de serviços da Psicologia e do Serviço Social nas redes públicas de educação básica.

A alteração foi articulada pelos Conselhos de Psicologia e do Serviço Social, bem como por entidades das duas categorias – a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI).

Fruto de longo e profundo debate nos últimos anos entre parlamentares, profissionais da educação, especialistas e organizações da sociedade civil, o Sistema Nacional de Educação tem como objetivo alinhar e harmonizar políticas, programas e ações da União, dos estados e dos municípios na área, em articulação colaborativa.

Entre as diretrizes do novo sistema estão a de universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; assegurar equalização de oportunidades educacionais; e articular os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Na prática, as instâncias intergestoras e os mecanismos de pactuação que o Sistema permitirá um diálogo mais consistente entre governo federal, estados e municípios, com a criação de conselhos e instâncias para trabalhar em favor da educação.

O sistema aborda aspectos como a acessibilidade de crianças e adolescentes à escola, com a adoção da busca ativa daqueles que abandonaram os estudos, assim como a permanência dos estudantes no ambiente educacional – com a garantia de alimentação, segurança, atendimento e acolhimento, inclusive na saúde mental.

O texto ainda atende a dispositivo constitucional, segundo o qual leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, Distrito Federal e municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (artigo 23). A Constituição estabelece ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino (artigo 211).

Psicologia e Serviço Social nas Escolas Públicas
A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, prevê que as redes públicas de Educação Básica contarão com serviços da Psicologia e do Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. O objetivo é agregar qualidade ao processo de aprendizado e formação social de estudantes, bem como à convivência escolar e à relação família-escola, integrando as equipes multidisciplinares na condição de profissionais da Educação.

O CFP, em conjunto com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e entidades das áreas, tem mobilizado esforços para a efetiva implementação da Lei 13.935 por estados e municípios, bem como para assegurar seu custeio via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em dezembro de 2021, a Lei 13.935 foi legalmente inserida como ação a ser custeada pelo Fundeb, na parcela de 30% dos recursos que podem ser utilizados pelos municípios, estados e o Distrito Federal para custear ações na área.

Com informações da Agência Senado